Normas e legislação

 

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Fazer download deste ficheiro (Estatutos da Caixa Económica Social.pdf)Estatutos da Caixa Económica Social (antigos)119 Kb
Fazer download deste ficheiro (Resolucao alternativa de Conflitos de Consumo.pdf)Resolução alternativa de Conflitos de Consumo1108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Decreto-Lei_160-2015.pdf)Decreto-Lei nº 160/2015 de 11 de agosto497 Kb
Fazer download deste ficheiro (Despacho_10863_2014.pdf)Despacho n.º 10863/2014 - (até 09-10-2015)10 Kb
Fazer download deste ficheiro (Decreto-Lei nº 365_99 de 17 de Setembro de 1999.pdf)Decreto-Lei nº 365/99 de 17 de setembro - (até 09-10-2015)92 Kb